Politica de Privacidade

INTRODUÇÃO

A CVC FARMA, Sociedade Unipessoal, Lda (adiante designada FARMÁCIA NOVA) com sede na Rua do Comércio, nº 40 A, 8375 – 264 São Marcos da Serra, Portugal, com Capital Social de 5605,30€ e Registo Comercial nº 513 440 976, legítima proprietária do Site/Loja “farmacianovaonline” cujo domínio pode ser encontrado em htpps:// www.farmacianovaonline.pt cumpre com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (adiante RGPD) e à Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

O presente documento constitui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais dos utilizadores do Site/Loja “farmacianovaonline” e é parte integrante do corpo normativo para a proteção de dados pessoais da FARMÁCIA NOVA. Sempre que este documento sofra alterações, a nova versão daí resultante, será disponibilizada de imediato.

 

ÂMBITO E OBJECTIVO

A Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais por parte da FARMÁCIA NOVA.

 

MOTIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos em estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de proteção de dados pessoais.

A FARMÁCIA NOVA compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um exigente programa, capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que de alguma forma se relacionam com a Farmácia.

A leitura da Política de Privacidade permite aos Utilizadores do Site/Loja “farmacianovaonline” (adiante “Titulares de dados Pessoais”), tomar conhecimento e ser informados sob a forma como a FARMÁCIA NOVA recolhe, organiza, conserva, consulta, utiliza, partilha, transmite, corrige, armazena, trata, protege e apaga os Dados Pessoais dos Titulares que lhe são facultados e que são necessários para o fornecimento de serviços disponíveis através da plataforma.

 

DESTINATÁRIOS

Esta Política de Privacidade destina-se ao público em geral e em particular aos clientes do Site/Loja “farmacianovaonline” da FARMÁCIA NOVA e estabelece obrigações a todos os colaboradores da organização.

 

DEFINIÇÕES

Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Subcontratante – É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

 

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

Como responsável pelo tratamento dos dados que nos são por si facultados e no âmbito da atividade da FARMÁCIA NOVA ocorre a recolha, registo, organização, conservação, utilização e consulta de dados pessoais. Poderá ainda ocorrer outras operações ou conjunto de operações que, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados são denominadas por “Tratamento de dados pessoais”.

Os dados pessoais recolhidos respeitam não só a colaboradores como também a clientes, sendo o objectivo única da sua recolha e utilização a prestação de serviços por si solicitados através do Site/Loja “farmacianovaonline”.

O Site/Loja “farmacianovaonline” recolhe dados pessoais como:

• Dados de identificação: Nome e Apelido, Identificação Fiscal, Número de Benificiário do SNS, Morada, E-mail, Contacto telefónico, Género e Data de Nascimento.
• Dados de informação económica e transacional, como dados sobre métodos de pagamento, histórico de compras, pedidos, devoluções, cancelamentos, entre outros.
• Dados de Informação comercial e promocional.
• Dados sobre os seus gostos e preferências.

O Site/Loja “farmacianovaonline” irá utilizar seus dados pessoais no âmbito das seguintes finalidades e de acordo com o serviço que nos solicita:

Os fundamentos de licitude que permitem o tratamento dos seus dados pessoais estão de acordo com as finalidades seguintes:

O prazo de conservação dos seus dados pessoais está vinculado à finalidade do seu tratamento:

ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos dados do titular, a FARMÁCIA NOVA recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da FARMÁCIA NOVA, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a FARMÁCIA NOVA tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da FARMÁCIA NOVA.

A FARMÁCIA NOVA assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular. Todas as entidades subcontratadas pela FARMÁCIA NOVA ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

 

CANAIS DE RECOLHA DE DADOS

A FARMÁCIA NOVA pode recolher dados de forma directa ( i.e., directamente junto do titular) ou de forma indirecta ( i.e. através de entidades parceiras ou terceiros).

A recolha dos dados pessoais é realizada mediante o preenchimento dos formulários presentes na Plataforma, mas também através do Site/Loja “farmacianovaonline” e da comunicação que este faz com o seu equipamento e as mensagens de e-mail que nos envia.

Os seus dados pessoais são recolhidos através do seu equipamento da seguinte forma:

• Através da sua inscrição na newsletter;
• Através do seu navegador;
• Através de cookies;
• Através de pixel tags e outras tecnologias semelhantes;
• Através Endereço IP

 

COOKIES

Cookies são pequenos ficheiros de informação que permitem identificar o seu browser e que podem armazenar informações, como por exemplo, as configurações e preferências do Utilizador.

A FARMÁCIA NOVA irá armazenar Cookies no seu equipamento para personalizar e facilitar ao máximo a sua navegação, com o fim de otimizar os seus serviços, melhorando o desempenho do Site/Loja “farmacianovaonline” e a sua experiência enquanto Utilizador, mas também, para a solução de problemas, estatísticas, garantia de qualidade, e para monitorizar a segurança do sistema. A utilização de Cookies destina-se apenas a recolher informação genérica não fornecendo qualquer referência ou dado pessoal.

Com exceção dos Cookies especificamente necessários ao desempenho do Site/Loja “farmacianovaonline”, o armazenamento de outros Cookies dependerá sempre da sua aceitação e consentimento, podendo esse consentimento ser retirado, a todo o momento, através de ferramentas específicas do browser.

 

PIXEL TAGS E OUTRAS TECNOLOGIAS SEMELHANTES

Os Pixel Tags podem ser usadas em conexão com alguns serviços para, por exemplo, acompanhar as ações dos utilizadores dos serviços (incluindo destinatários de e-mail), medir o sucesso das nossas campanhas de marketing e compilar estatísticas sobre a utilização dos Serviços e taxas de resposta.

 

PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a FARMÁCIA NOVA compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:

• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, Pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
• Conservados de uma forma que permite a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela FARMÁCIA NOVA são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

• O titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Farmácia esteja sujeita;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Farmácia ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais).

A FARMÁCIA NOVA compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela FARMÁCIA NOVA com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela FARMÁCIA NOVA com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

 

UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

Em termos gerais, a FARMÁCIA NOVA utiliza os dados do titular dos dados com diversas finalidades, nomeadamente a faturação e cobrança ao titular dos dados pessoais, para efeitos de Marketing e para gestão dos recursos humanos e recrutamento de colaboradores.

Os dados dos titulares recolhidos pela FARMÁCIA NOVA não são partilhados com terceiros sem consentimento do titular, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o titular contratar junto da FARMÁCIA NOVA serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados do titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a FARMÁCIA NOVA poderá transmitir ou comunicar os dados do titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o titular e a FARMÁCIA NOVA, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a FARMÁCIA NOVA esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da FARMÁCIA NOVA ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os dados do titular transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

 

MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a FARMÁCIA NOVA trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a FARMÁCIA NOVA compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a FARMÁCIA NOVA adota as seguintes:

• Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
• Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;

 

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Caso ocorra transferência de dados para países Terceiros, fora da União Europeia, a FARMÁCIA NOVA compromete-se a assegurar o cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade do país de destino no que respeita à protecção dos dados pessoais recolhidos e os requisitos aplicáveis a tais transferências.

Sempre que numa dada jurisdição não exista garantia de segurança e proteção dos dados pessoais não será efectuada tal transferência.

 

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

DIREITO À INFORMAÇÃO

Informações facultadas ao titular pela FARMÁCIA NOVA (quando os dados são recolhidos diretamente junto do titular dos dados):

• A identidade e os contactos da Farmácia, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
• Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Farmácia ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
• Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
• Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
• Prazo de conservação dos dados pessoais;
• O direito de solicitar à Farmácia o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
• Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
• Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
• No caso de os dados do titular não serem recolhidos diretamente pela Farmácia junto do titular dos dados, além das informações referidas acima, o titular é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público.
• Caso a Farmácia pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a Farmácia fornecerá ao titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação:

A informação supra-referida é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela Farmácia ao titular previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a Farmácia não tem a obrigação de prestar ao titular as estas informações quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela FARMACIA NOVA a título gratuito.

 

DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A FARMÁCIA NOVA garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados pessoais.

O titular dos dados tem o direito de obter da Farmácia a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
• O prazo de conservação dos dados pessoais;
• Direito de solicitar a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
• Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a FARMÁCIA NOVA fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

 

DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a FARMÁCIA NOVA comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Farmácia.

 

DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da FARMÁCIA NOVA, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;
• Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a FARMÁCIA NOVA esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a FARMÁCIA NOVA não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Farmácia esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da FARMÁCIA NOVA num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a FARMÁCIA NOVA comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a FARMÁCIA NOVA.

Quando a FARMÁCIA NOVA tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Farmácia compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

 

DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da FARMÁCIA NOVA, a limitação do tratamento dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Farmácia verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• Se a Farmácia já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Farmácia prevalecem sobre os do titular.

Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela FARMÁCIA NOVA antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a FARMÁCIA NOVA comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Farmácia.

 

DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à FARMÁCIA NOVA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte;
  e
• O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Farmácia como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

 

DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela FARMÁCIA NOVA ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A FARMÁCIA NOVA cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Farmácia num processo judicial.

Quando os dados do titular forem tratados para efeitos de comercialização directa (marketing), o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Farmácia cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular e a Farmácia;
• For autorizada por legislação a que a Farmácia estiver sujeita;
  ou
• For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

 

PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO TITULAR

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a FARMÁCIA NOVA e preenchendo o respetivo formulário.

A FARMÁCIA NOVA dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a FARMÁCIA NOVA reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

 

VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a FARMÁCIA NOVA compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais à CNPD no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

• Caso a Farmácia tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
• Caso a Farmácia tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se concretizar; ou
• Caso a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a Farmácia. Nesse caso, a Farmácia fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será informado.

 

COMUNICAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS

A FARMÁCIA NOVA poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, a nível de manutenção, apoio técnico, marketing, faturação ou gestão de pagamentos, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados.

A FARMÁCIA NOVA assegura que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do serviço contratado, permanecendo contudo a FARMÁCIA NOVA como responsável pelos dados pessoais disponibilizados.

A FARMÁCIA NOVA poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.

 

WEBSITES DE TERCEIROS

O Site/Loja “farmacianovaonline” poderá conter Links para sites de terceiros, os quais não são propriedade da FARMÁCIA NOVA que poderão recolher e tratar os seus dados pessoais. Esse tratamento é da exclusiva responsabilidade dos proprietários desses websites, não tendo a FARMÁCIA NOVA qualquer responsabilidade pelas suas políticas e/ou práticas.

 

OS MENORES

O Site/Loja “farmacianovaonline” destina-se à utilização por maiores de 18 anos.
A FARMÁCIA NOVA não pode ser responsabilizada pela licitude do tratamento de dados pessoais fornecidos por pessoas que comentam fraude quanto à sua idade.

 

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Consideram-se dados pessoais sensíveis, toda e qualquer informação sobre a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical, informações genéticas, informações biométricas, dados relativos à saúde ou dados relativos a vida sexual de uma pessoa natural ou a orientação sexual.
Estes dados não devem ser dados a conhecer à FARMÁCIA NOVA e serão imediatamente apagados dos nossos registos, caso nos sejam transmitidos.

 

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A FARMÁCIA NOVA reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no final desta página, é também atualizada.

 

LEI E FORO APLICÁVEIS

A Politica de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (adiante RGPD) e à Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do RGPD.

Em caso de litígio, diferendo ou conflito referentes à interpretação, validade ou cumprimento dos termos ou quaisquer outras questões emergentes dos mesmos e sem prejuízo da possibilidade de recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios, a resolução dos mesmos fica sujeita à jurisdição e competência do Tribunal Judicial da Comarca de Silves, com renuncia expressa de qualquer outro foro.

São Marcos da Serra, 28 de Outubro de 2021